Crimes com arma de fogo
Quem pode ter arma em casa?
Para poder ter uma arma em casa é necessário atender aos seguintes requisitos:
- mínimo de 25 anos de idade;
- aptidão técnica e psicológica;
- ter residência fixa;
- ocupação lícita;
- não ter antecedentes criminais.
Como regularizar a arma?
Para fazer o registro da sua arma ou até mesmo a renovação, é necessário atender às exigências mencionadas acima, assim como apresentar uma determinada documentação. O registro da arma de fogo pode ser feito na Polícia Federal, apresentando um requerimento já preenchido que pode ser encontrado no site da instituição.
Além disso, é necessário apresentar autorização para aquisição de arma de fogo, nota fiscal de compra da arma e o comprovante bancário de pagamento da taxa necessária.
Quem pode ter porte de arma?
Podem ter porte de arma todas as pessoas acima de 25 anos, que não tenham antecedentes criminais, que comprovam ter uma residência fixa e que não realizam nenhuma atividade ilícita.