As ações compreendidas pelo Código Penal como criminosas são muitas e de diversos tipos. Com isso, é bastante normal que, para pessoas que não tenham contato direto e constante com questões legislativas, algumas dessas ações sejam percebidas com dúvidas sobre se são atos contraventores ou não, a exemplo da apologia ao crime.

Contudo, é importante que todo cidadão esteja ciente das situações criminais que nos cercam, com atenção especial às semelhantes à citada anteriormente, que podem ser cometidas, em alguns casos, sem o indivíduo perceber que está violando a lei. Diante dessa relevância, o presente texto pretende esclarecer tudo que você precisa saber sobre apologia ao crime. Acompanhe abaixo!

O que é apologia ao crime segundo o Código Penal?

A apologia ao crime, da mesma forma que outros crimes e outras contravenções penais previstas no sistema legal brasileiro, está presente no Código Penal. Leia abaixo como o documento caracteriza esta violação da lei e compreenda como ela se diferencia de outras questões discutidas no nosso judiciário!

Conceito jurídico de apologia ao crime

A doutrina define a apologia ao crime como a ação de exaltar publicamente uma ação ou um discurso criminoso. O conceito inclui, também, o elogio a uma pessoa criminosa em razão dos crimes cometidos por ela. Essa concepção caracteriza contravenção penal pelo efeito de prejudicar a paz, a ordem e a tranquilidade pública, de modo a violar direitos fundamentais da sociedade.

Diferença entre apologia, incitação e liberdade de expressão

Apesar de serem confundidas, a apologia, a incitação e a liberdade de expressão possuem diferenças drásticas. A apologia caracteriza-se por elogiar e defender publicamente um ato criminoso que já aconteceu ou está acontecendo, aumentando as chances de que ele continue ocorrendo ou volte a acontecer em um momento futuro.

Já a incitação ocorre quando não aconteceu um ato criminoso ainda, mas uma pessoa incita um outro indivíduo ou um grupo a cometê-lo, de modo que o discurso seja diretamente responsável pela concretização de uma ação criminosa. Por fim, a liberdade de expressão dentro dos limites da lei ocorre quando alguém manifesta seus pensamentos sem violar direitos alheios ou provocar danos.

Onde está prevista a apologia ao crime na lei brasileira?

Do mesmo modo que os outros crimes previstos na lei brasileira, a apologia ao crime está presente no Código Penal nacional, assim como as penas para essa contravenção. Acompanhe abaixo em que artigo do Código Penal brasileiro a apologia ao crime é prevista como violação legal e como este artigo se relaciona a outros dispositivos legais presentes dentro e fora do documento citado!

Artigo 287 do Código Penal

O artigo 287 do Código Penal é o dispositivo que, especificamente, foi construído para tipificar o ato de apologia ao crime ou ao criminoso, caracterizando-o como uma das violações legais contra a paz pública, juntamente da associação criminosa, da constituição de milícias privadas e da incitação ao crime, que, apesar do nome semelhante, é considerado uma violação distinta.

Relação com outros dispositivos legais sobre incitação

A apologia ao crime, em muitos casos, é confundida com a incitação, uma vez que as situações em que as duas contravenções acontecem são muito semelhantes, assim como seu modo de aplicação. Inclusive, em muitos casos, as duas ações acontecem em conjunto, com a exaltação de um crime que já ocorreu seguida ou antecedida pelo incentivo ao cometimento de uma nova ação criminal.

Contudo, é necessário que compreendamos que se tratam de contravenções distintas, com conceitos, embora dotados de certa semelhança, diferentes. Isso nos traz lucidez sobre, inclusive, quando denunciar essas violações e como podemos nos defender caso sejamos acusados de cometer alguma delas.

Quais são as penas aplicadas para quem comete apologia ao crime?

A apologia ao crime não está entre os atos criminosos mais graves presentes no Código Penal brasileiro e a punição prevista tem rigor alterado de acordo com os seus efeitos, as condições de prática, o histórico de quem cometeu a violação e o contexto. Entenda o funcionamento dessa variabilidade na aplicação de penas conforme prevê a legislação!

Detenção e multa: como funciona a punição

A pena para a apologia ao crime não é severamente punida pelo Código Penal brasileiro, proporcionando, em sua forma básica, detenção de 3 a 6 meses. Também há a possibilidade de pagamento de multa como forma de punição, com valor a ser determinado pelo juiz responsável pela causa, seguindo variáveis que se relacionam à gravidade da violação e ao histórico do indivíduo.

Quando a pena pode ser aumentada ou substituída

No cenário atual, a pena por apologia ao crime pode ser aumentada em algumas situações específicas, como quando acontece em redes sociais ou outras plataformas da internet, e quando a contravenção penal envolve ódio por indivíduo ou grupo e discriminação, sendo ainda mais grave quando trata de situações que podem gerar risco à democracia.

Quais exemplos configuram apologia ao crime na prática?

Assim como acontece com as mais diversas violações da legislação estabelecida no sistema judiciário brasileiro, as formas mais básicas e tradicionais de sua ocorrência são mais facilmente compreendidas, porém algumas novidades e exceções precisam ser esclarecidas. Acompanhe, a seguir, alguns casos que precisam de melhor detalhamento!

Casos de apologia em redes sociais e na imprensa

As redes sociais e os outros veículos de imprensa possuem amplo alcance e grande influência sobre a opinião pública. Por isso, quando pessoas influentes usam essas ferramentas para exaltar uma ação criminosa, configura um caso especial de apologia ao crime, devido ao potencial que essa exaltação tem de perturbar a paz pública e levar a novos crimes.

Situações em que o tribunal não reconhece o crime

O tribunal pode não reconhecer uma situação como apologia ao crime em diversas situações, sendo que nem tudo que parece a contravenção em questão, de fato, é,  e essas situações de exceção precisam se tornar de conhecimento público. Alguns dos casos são:

• Quando a ação que poderia ser considerada apologia ao crime não é feita publicamente;
• Quando há uma crítica ou consideração a respeito de um crime ou criminoso sem a clara intenção de elogiá-lo;
• Quando acontece em obras artísticas com intenção satírica, usando a ilusão de elogio como recurso para, na verdade, estabelecer crítica;

A apologia ao crime fere a liberdade de expressão?

Na atualidade, muito se tem discutido sobre os limites da liberdade de expressão dentro do nosso sistema legal, com algumas pessoas defendendo que essa liberdade precisa ser irrestrita e outras reforçando a ideia de que ela precisa de restrições, para que não viole direitos igualmente ou ainda mais importantes. Acompanhe abaixo o que a lei diz a respeito.

Limites constitucionais da livre manifestação

A liberdade de expressão é um direito, como se sabe, garantido pelo Texto Constitucional, no artigo 5º, inciso IX. No entanto, também é sabido que não se trata de um direito absoluto, irrestrito e livre de consequências, em casos de abuso, pois há situações em que a livre manifestação pode levar a violações de leis, como racismo, homofobia, incitação ao crime e apologia ao crime.

Quando a opinião pública se transforma em crime

A opinião pública se transforma em criminosa quando é exposta de modo a discriminar uma pessoa, exaltar uma ação criminosa alheia ou incitar um indivíduo ou grupo a cometer uma infração criminal. Nesses casos, os limites da liberdade de expressão são violados e o indivíduo deverá responder legalmente pelas suas ações.

O que fazer ao ser acusado de apologia ao crime?

Ao ser acusado de apologia ao crime, o indivíduo precisa consultar o mais rápido possível um advogado criminal. Este profissional é capacitado para dar as orientações iniciais de condutas a serem adotadas, tomará providências para que o acusado seja submetido ao devido processo legal, acompanhará de perto toda a investigação e defenderá o réu em um eventual julgamento.

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